LEI Nº 3.449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Reequipamento do Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (FUNREPTRAN), com a finalidade de prover recursos de capital, em caráter complementar, para a ampliação e dinamização de programas, serviços e atividades relacionados com o Policiamento de Trânsito nas áreas urbanas, compreendendo investimentos com instalações, materiais, aparelhos, equipamentos técnicos e obras de unidades de trânsito vinculadas à PMES.

Art. 2º - O FUNREPTRAN será constituído dos recursos advindos das receitas de:

I – 30% da arrecadação proveniente de multas aplicadas pelos policiais militares das organizações Policiais Militares de Trânsito da PMES, referentes às infrações de trânsito previstas no Código nacional de Trânsito, seu regulamento e legislação complementar;

II – o produto da alienação de material e equipamento julgado inservível;

III – dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

IV – doações, convênios e outras rendas eventuais.

Art. 3º - Os recursos a que se refere o Artigo anterior serão, obrigatoriamente, depositados no Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – BANESTES, em conta especial sob a denominação de “Fundo de Reequipamento de Policiamento de Trânsito da PMES”.

Art. 4º - O saldo positivo do FUNREPTRAN apurado em balanço, de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º - O FUNREPTRAN será administrado por um Conselho, que será assim composto:

a) Comandante Geral da PMES, como Presidente;

b) Chefe do Estado-Maior Geral da PMES;

c) Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

d) Um representante do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-ES);

e) Comandantes das Organizações Policiais Militares de Trânsito.

Art. 6º - O FUNREPTRAN ficará sob a orientação, coordenação e fiscalização do Comandante Geral da PMES, a quem caberá submeter ao tribunal de Contas, nos prazos regulamentares, as prestações de contas relativas à receita e despesa do FUNREPTRAN.

Art. 7º - O recurso a quem se refere o Artigo 2º, inciso I, será repassado trimestralmente, a partir da publicação desta lei, pelo Órgão arrecadador, DETRAN-ES., pelo valor efetivamente recebido, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao trimestre respectivo, mediante depósito na conta especial referida no Artigo 3º.

Art. 8º - O pessoal civil ou militar necessário ao funcionamento do FUNREPTRAN será proveniente de órgãos do Estado ou outros órgãos dependentes do Poder Executivo, mediante requisição direta do Comandante geral da PMES.

Art. 9º - A movimentação e aplicação dos recursos do FUNREPTRAN dependerão sempre da prévia e expressa autorização do Comandante geral da PMES.

Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente lei.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 18 de dezembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/81.