LEI Nº 3.459, DE 03 DE MAIO DE 1982.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 35, de 30 de julho de 1993).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída pensão especial devida aos beneficiários do policial militar da ativa quando este vier a falecer, ou extraviar-se em conseqüência de:

I – ferimento recebido em operação policial-militar, na manutenção da ordem pública, enfermidade contraída nestas situações ou que nas mesmas tenham sua causa eficiente;

II – acidente em serviço; e

III – missão especial, devidamente autorizada e comprovada.

Parágrafo único - A pensão especial será devida, também, aos beneficiários do policial militar que:

a) reformado em decorrência de ferimento ou moléstia adquiridos nas situações mencionadas no “caput” deste artigo, vier a falecer; e

b) sendo integrante da reserva, convocado para o serviço ativo vier a ser alcançado por hipótese prevista neste artigo.

Art. 2º - A concessão da pensão especial independe de qualquer contribuição do policial militar ou de seus beneficiários.

Art. 3º - O valor mensal da pensão especial será igual ao soldo integral do posto ou graduação do policial militar, acrescido das respectivas gratificações e indenizações incorporáveis na inatividade.

§ 1º - Vindo o policial militar falecido, ou extraviado, a ser promovido, a pensão especial será calculada com base no seu novo posto ou graduação.

§ 2º - O valor da pensão especial variará nas épocas e nos mesmos percentuais em que vieram a ocorrer alterações nos soldos do pessoal da ativa.

Art. 4º - A pensão especial é inacumulável com qualquer outra com qualquer outra pensão ou benefício percebidos pelos beneficiários do policial militar, quando devidos pelos cofres públicos, exceto quanto ao pecúlio da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e os custeados pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro.

Parágrafo único - Será facultado aos beneficiários que já estejam percebendo outra pensão ou benefício não acumulável com a pensão especial, o direito de fazer opção pelo recebimento desta, mediante termo próprio.

Art. 5º - A concessão da pensão especial independe de requerimento dos beneficiários e será devida a partir da data do falecimento ou extravio do policial militar.

Art. 6º - Serão considerados beneficiários do policial militar, para efeito de concessão da pensão especial, os enumerados em sua “Declaração de Beneficiários”, considerada a seguinte ordem de precedência e por exclusão:

a) 1º grupo – a viúva e os filhos de qualquer situação, excluídos os maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino, e os maiores de 21 (vinte e um) anos, do sexo feminino, os que possuam renda própria e as casadas, ressalvados direitos dos inválidos ou incapazes para a vida civil, de ambos os sexos;

b) 2º grupo – os netos, órfãos de pai e mãe, nas mesmas condições estipuladas para os filhos e filhas, e que, comprovadamente, à época do falecimento ou extravio, viviam sob a guarda e dependência econômica do policial militar;

c) 3º grupo – a mãe, ainda que adotiva, viúva, separada judicialmente, divorciada ou solteira, sem meios de prover sua subsistência, e concorrendo com a viúva, quando não houver filhos;

d) 4º grupo – o pai, ainda que adotivo, se inválido ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem meios de prover sua subsistência e não amparado por pensão outra, concorrendo com a viúva, quando inexistirem beneficiários filhos ou mãe;

e) 5º grupo – inexistindo beneficiários dos grupos precedentes, os irmãos e irmãs, nas mesmas condições estabelecidas para os filhos e filhas e desde que, à época do falecimento ou extravio, vivessem sob a guarda e dependência econômica do policial militar.

§ 1º - Quando separada judicialmente ou divorciada, a viúva ou a mulher do extraviado, somente fará jus a pensão especial se constar da decisão judicial respectiva o direito de perceber alimentos.

§ 2º - Sendo o falecido ou extraviado viúvo, separado judicialmente ou divorciado, solteiro e não tendo deixado filhos com condições de receberem a pensão especial, esta poderá ser deferida a companheira, desde que comprove ter vivido sob a sua dependência econômica e convivência habitual sob o mesmo teto, por período superior a 5 (cinco) anos, observadas as restrições das alíneas “c” e “d” do “caput” deste artigo.

§ 3º - Na ausência de beneficiários, como previsto neste artigo, poderão ser considerados como tais outras pessoas que viviam sob a guarda e dependência econômica do policial militar, mediante decisão judicial, quando de seu falecimento ou extravio, e atendidas as demais exigências para a concessão de pensão especial.

§ 4º - A “Declaração de Beneficiários” deverá ser renovada anualmente e substituirá, sempre, a anterior.

§ 5º - Inexistindo beneficiários deverá ser apresentada declaração negativa.

Art. 7º - Deixando o policial militar mais de um beneficiário, o ato que conceder a pensão especial, especificará a quota que cabe a cada um deles, observando-se que:

a) metade é devida a viúva e a outra metade, dividida em partes iguais, aos filhos;

b) entre a viúva e a mãe, inexistindo filhos, é devida, divida em partes iguais para cada uma;

c) entre a viúva e o pai, inexistindo filhos e mãe, é devida, dividida em partes iguais para cada um;

d) entre netos e órfãos é devida, dividida em partes iguais para cada um;

e) entre irmãos é devida, dividida em partes iguais para cada um.

Art. 8º - Extinguir-se-á o direito a percepção da pensão especial, nos seguintes casos:

a) casamento ou convivência marital do beneficiário do sexo feminino;

b) alcançar a maioridade, nos termos desta lei;

c) passar o beneficiário a ter meios de prover sua própria subsistência;

d) cessar a invalidez ou a incapacidade;

e) com o falecimento do beneficiário;

f) com a renúncia escrita; e

g) com o reaparecimento do extraviado.

Parágrafo único - Extinguindo-se a quota devida ao beneficiário, o seu valor não será redistribuído dentre os demais.

Art. 9º - Não será concedida a pensão especial quando o policial militar viver a falecer, ou extraviar-se, em decorrência de:

a) acidentes decorrentes de crime, transgressão disciplinar, abuso de poder, negligência, imprudência ou imperícia imputados ao policial militar;

b) desrespeito ou desobediência às normas regulamentares em vigor; e

c) atividades alheias à função policial militar ou no desempenho de função civil ou assemelhada, salvo se o policial militar estiver à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública ou Casa Militar da Governadoria.

Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, baixará Decreto regulamentado-a e definindo a autoridade competente para a concessão da pensão especial, o conceito de operação policial militar, acidente em serviço e missão especial, para este fim específico.

Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 1974.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de maio de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

ABÍLIO SOARES DÓRIA

Subsecretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/82.