LEI Nº 3.463, DE 10 DE MAIO DE 1982.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 4.331, de 16 de janeiro de 1990)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3.391, de 03 de dezembro de 1980, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º - Integram o Conselho de Polícia Civil:

I – o Secretário de Estado da Segurança Pública, como Presidente;

II – o Subsecretário de Estado da Segurança Pública, como Vice-Presidente;

III – o Superintendente Geral da Polícia Civil;

IV – um Corregedor de Polícia Civil, como Secretário;

V – o Diretor da Escola de Polícia Civil.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de maio de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

Cel. ABÍLIO SALLES DORIA

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/82.