LEI Nº 3.473, DE 23 DE JUNHO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Grupo de Segurança Pública, constituído pela Lei nº 3.212, de 08 de junho de 1978 os cargos constantes do Anexo que acompanha a presente lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de junho de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Cel. ABÍLIO SALLES DORIA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/82.

 

ANEXO

Cargos

Código

Quantitativo

Médico Legista

SPE-6

6

Comissário de Polícia

SPE-6

39

Datiloscopista

SPE-4

50

Perito Criminalístico

SPE-4

10

Escrivão de Polícia

SPE-4

50

Técnico de Comunicação

SPE-4

3

Detetive

SPE-3

195

Fotógrafo Crimanístico

SPE-2

10

Auxiliar de Datiloscopista

SPE-2

20

Necroscopista

SPE-1

6

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/82.