LEI Nº 3.474, DE 23 DE JUNHO DE 1982

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado da Educação e Cultura

19.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 08400212.205 – Deliberação da Política Cultural do Estado

3.1.1.1.01 – Vencimentos e vantagens fixas .................... 1.500.000

3.1.2.0.00 – Material de consumo .......................................... 100.000

3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos ............................... 100.000

Total .......................................................................................... 1.700.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber:

Cr$ 1,00

19.00 – Secretaria de Estado da Educação e Cultura

19.02 – Subsecretaria

Atividade – 08421882.086 – Administração e manutenção da rede oficial de Ensino de Primeiro Grau

3.1.2.0.00 – Material de consumo .......................................... 1.700.000

Total ............................................................................................. 1.700.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de junho de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

ANNETI VITALI CALIL

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/82.