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LEI Nº 349, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na verba 6012/306 “material permanente” da tabela nº 2 – Tribunal de Justiça – do orçamento vigente, a quantia de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos advindos da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito especial de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao pagamento da função gratificada de encerramento do serviço de coordenação, revisão e distribuição de acórdão, criada na secretaria do Tribunal de Justiça pela Lei nº 291, de 19/12/49.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

MESSIAS CHAVES

ALUYSIO SIMÕES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/50.