LEI Nº 3.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.317.285,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04633541.212 – Promoções às exposições e feiras agropecuárias

4.2.1.0.00 – Aquisição de imóveis ......................... 1.317.285

Total ............................................................................ 1.317.285

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

15.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 0460891.209 – Desenvolvimento das atividades ligadas à pesca artesanal

4.1.2.0.00 – Equipamento e material permanente ................. 1.000.000

Atividade – 04070202.006 – Assessoramento superior

4.1.2.0.00 – Equipamento e material permanente .................... 317.285

Total ............................................................................................... 1.317.285

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 29 de novembro de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/82.