LEI Nº 3.500, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982.

(Vide Lei nº 3.602, de 13 de dezembro de 1983)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1983, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Poder Público, estima a receita em Cr$ 140.294.173.000,00 (cento e quarenta bilhões, duzentos e noventa e quatro milhões, cento e setenta e três mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita global será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, relacionadas as do Tesouro do Anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

1. Receita do Tesouro 1.1 – Receitas correntes ...................... 95.674.153

Receita tributária ............................................. 74.204.000

Receita patrimonial .............................................. 320.000

Transferências correntes .............................. 19.920.153

Outras receitas correntes ................................ 1.230.000

1.2 – Receitas de capital .............................................................. 32.562.998

Operações de crédito ..................................... 10.000.000

Outras receitas de capital .............................. 22.562.998

Total ............................................................................................... 128.237.151

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administração

Direta e Indireta do Poder Público (exclusive transferências do Tesouro)

2.1 – Receitas correntes ................................................................ 7.493.399

2.2 – Receitas de capital ................................................................ 4.563.623

Operações de crédito ....................................... 1.038.977

Outras receitas de capital ................................ 3.524.646

Total ................................................................................................. 12.057.022

Total Geral .................................................................................... 140.294.173

Art. 3º - A despesa geral fixada em Cr$ 140.294.173.000,00 (cento e quarenta bilhões, duzentos e noventa e quatro milhões, cento e setenta e três mil cruzeiros), será realizada segundo a natureza da despesa e os programas de trabalho discriminados nos anexos da presente lei, sendo as do Tesouro as constantes do Anexo II, e apresenta sua composição por Poder e Órgão de acordo com o seguinte desdobramento: (Vide Lei nº 3.602, de 13 de dezembro de 1983)

Cr$ 1.000,00

1. À conta de recursos do Tesouro:

 

Ordinários

Vinculados

Total

 

 

 

 

1.1 Poder Legislativo

1.839.805

 

1.839.805

Assembléia Legislativa

998.351

 

998.351

Tribunal de Contas

841.454

 

841.454

 

 

 

 

1.2 Poder Judiciário

2.348.161

 

2.348.161

Tribunal de Justiça

745.227

 

745.227

Juizados de Direito

1.480.702

 

1.480.702

Corregedoria Geral da Justiça

122.232

 

122.232

 

 

 

 

1.3 Poder Executivo

95.369.371

24.179.814

119.549.185

Governadoria

14.074.121

1.092.757

15.166.878

Vice-Governadoria

44.870

 

44.870

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

9.835.071

134.700

9.969.771

Secretaria de Estado da Fazenda

18.273.893

4.075.247

22.349.140

Secretaria de Estado da Agricultura

2.351.958

1.759.590

4.111.548

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

655.396

217.500

872.896

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

7.119.956

9.866.677

16.986.633

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social

1.394.233

839.647

2.233.880

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

21.957.383

4.039.334

25.996.617

Secretaria de Estado da Justiça

923.127

72.300

995.427

Secretaria de Estado da Saúde

8.000.093

1.870.062

9.870.155

Secretaria de Estado da Segurança Pública

10.739.370

212.000

10.951.370

1.4 Reserva de Contingência

4.500.000

 

4.500.000

 

 

 

 

Total

104.057.337

24.179.814

128.237.151

 

 

 

 

2. À conta de recursos de outras fontes:

Governadoria do Estado – Entidades Supervisionadas

 

 

1.136.991

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – Entidades Supervisionadas

 

 

2.984.003

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas

 

 

2.745.093

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio – Entidades Supervisionadas

 

 

43.995

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – Entidades Supervisionadas

 

 

  3.309.258

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social – Entidades Supervisionadas

 

 

330.807

Secretaria de Estado da Educação e Cultura – Entidades Supervisionadas

 

 

195.441

Secretaria de Estado da Saúde – Entidades Supervisionadas

 

 

1.311.434

 

 

 

 

Total

 

 

12.057.022

 

 

 

 

 

Art. 4º - Os orçamentos das entidades da Administração Indireta do Poder Público serão submetidas obrigatoriamente à aprovação do Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo a mesma forma de apresentação do orçamento do Estado discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes.

Parágrafo único - A liberação das transferências de recursos à Administração Indireta do Poder Público, ficará condicionada à aprovação de seus respectivos orçamentos, na forma estabelecida no caput deste artigo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento, ao fluxo provável de recursos, através da elaboração de uma programação financeira, realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação Estadual do Planejamento, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias, em consonância com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender insuficiência nas dotações especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender a programas financeiros à conta de receitas com destinação específica, utilizando, como recurso o definido no item II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega de forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender à insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recursos a diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior serão abertos através de Decretos, mediante exposições detalhadas do órgão interessado encaminhadas ao Governador, após parecer conclusivo da Coordenação Estadual do Planejamento.

Art. 8º - A reserva de contingência será utilizada somente para atender à insuficiência das dotações destinadas a despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 11.038.977.000,00 (onze bilhões, trinta e oito milhões e novecentos e setenta e sete mil cruzeiros).

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá dar dentre outras garantias nas contratações das operações de crédito de que trata este artigo, parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1983.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 10 de dezembro de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

FRANCISCO SCHWARZ

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado do Bem Estar Social

ANNETI VITALI CALIL

Secretário de Estado da Educação e Cultura

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

Cel. ABILIO SALLES DÓRIA

Secretário de Estado da Segurança Pública

OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

Cel. PM CARLOS MOACYR MONJARDIM

Secretário-Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/82.