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LEI Nº 350, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações da tabela nº 2 – Tribunal de Justiça:

8011 – Pessoal variável

219 – Substituições ............................................................. Cr$ 10.000,00

8014 – Despesa diversas

506 – Publicações, encadernações ..................................... Cr$ 35.000,00

507 – Reparos, adaptações, consertos e conservação

de bens móveis .................................................................... Cr$ 15.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

MESSIAS CHAVES

ALUYSIO SIMÕES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/50.