Descrição: brasao

LEI Nº 354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Tab. 1 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

verba 8001 – pessoal variável

217 – ajuda de custo .............................................. Cr$ 155.000,00

Tab. 8 – SECRETARIA DO GOVERNO

verba 8044 – despesas diversas

508 – passagens e transportes .............................. Cr$ 85.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Tab. 47 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

verba 8924 – despesas diversas

522 – indenizações e restituições ....................... Cr$ 205.000,00

verba 8994 – despesas diversas

536 – eventuais .................................................. Cr$ 300.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Tab. 35 – POLÍCIA MILITAR

verba 8212 – material permanente

307 – material de ensino, educação e artístico,

instrumentos de música ....................................... Cr$ 30.000,00

verba 8213 – material de consumo

406 – uniformes, calçados, vestuários e etc. ....... Cr$ 30.000,00

Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação do corrente ano.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

MESSIAS CHAVES

ALUYSIO SIMÕES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/50.