LEI Nº 3.574, DE 24 DE AGOSTO DE 1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal da República Federativa do Brasil, a área do parque Biológico da região Leste, no lugar “Ilha dos Comboios”, delimitada pelo Decreto nº 2.446-E, de 08 de outubro de 1982, com a seguinte situação, área e confrontações situada no Distrito de Regência, Município de Linhares, com a área de 4.143.910,99m² (quatro mil, cento e quarenta e três mil, novecentos e dez metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), com os limites a seguir: ao Norte com a Vila de Regência , ao Sul com a Reserva Indígena, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com o terminal da PETROBRÁS, com a estrada que liga Linhares ao Distrito de Regência, e com Dionízio Mendes Correia, Silas Miguel Rodrigues dos Santos, Agostinho Demétrio da Silva, Adelson Custódio Guimarães, Darly Vieira, Rubens Gomes da Silva e Adelson Caldeira, conforme planta e memorial descritivo de fls. 53 a 57, do processo PGE 2.425/82, anexado ao de nº PGE 726/83.

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF – a área do Parque Biológico da Região Leste, no lugar “Ilha de Camboios” delimitada pelos Decretos nºs 2.446-E, de 08 de outubro de 1982, e 2.613-E, de 30 de agosto de 1983, com as seguintes situações, área e confrontações: situada no distrito de Regência, município de Linhares, com área de 836,39ha (oitocentos e trinta e seis hectares e trinta e nove centiares), com os limites a seguir: ao Norte com a Vila de regência, ao Sul com a Reserva Indígena da FUNAI, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com o terminal da PETROBRAS, com a estrada que liga Linhares (sede) ao distrito de Regência, e áreas ocupadas por Dionízio Mendes Correia, Silas de Ta, Miguel Rodrigues dos Santos, Agostinho Demétrio da Silva, Adelson Custódio Guimarães, Darly Vieira, Rubens Gomes da Silva, Idarly da R. Loureiro, Miguel, Laurindo e Orlando Ferri, conforme planta e memorial descritivo de fls. 53 a 57 do Processo PGE – 2.452/82 anexado ao de nº PGE – 726/83 e 275 e 276 do processo nº - PGE – 1.546/83, anexado ao PGE – 27/83, apensados aos dois primeiros. (Redação dada pela Lei nº 3.658, de 06 de setembro de 1984)

Art. 2º - O imóvel objeto da doação se destina à Reserva Biológica para”tabuleiro de desova” de tartarugas “Gigante” e “De pente”, existentes na área, ameaçadas de extinção, sob a administração do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) ou órgão compatível com a finalidade da alienação.

Art. 2º - O imóvel objeto da doação ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal se destina à Reserva Biológica parta ”tabuleiro de desova” de Tartarugas “Gigantes” e “de pente”, sem prejuízos para a flora a fauna existentes na área. (Redação dada pela Lei nº 3.658, de 06 de setembro de 1984)

Art. 3º - O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do doador, se lhe for dada destinação diversa da estabelecida ou se desaparecer o objetivo da dotação.

Art. 3º - O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do doador se, através do Departamento de Ações Ambientais da Secretaria de Estado da Saúde, for comprovada que não foram cumpridas as finalidades a que se destina a presente doação, bem como se não forem tomadas providências necessárias à preservação da flora e da fauna existentes no local. (Redação dada pela Lei nº 3.658, de 06 de setembro de 1984)

Art. 4º - Na hipótese de existirem ocupações na área a que se refere esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas que se façam necessárias para desonerar o imóvel desses possíveis entraves, indenizando as eventuais benfeitorias existentes, nesta data, a que vierem a ser constatadas por levantamento cadastral, a ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial, oportunamente, para atender às despesas que vierem a ocorrer para atendimento a esta lei.

Art. 6º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 24 de agosto de 1983.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

NYDER BARBOSA DE MENEZES

Secretário de Estado da Fazenda

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/09/83.