LEI Nº 3.589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O § 1º do Art. 3º da Lei nº 2.468, de 24 de novembro de 1969 passa a viger com a seguinte redação;

Art. 3º - .............................................................................................................

§ 1º - Na escolha dos membros do Conselho, o Governador do Estado levará em consideração à necessidade de nele ser representada cada entidade cultural de abrangência estadual, a Universidade Federal do Estado e a Secretaria de Estado da educação e Cultura.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 18 de novembro de 1983.

DILTON LYRIO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/83.