LEI Nº 3.605, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Bananal uma área devoluta com 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados), situada no bairro de Santo Antonio, cidade de Rio Bananal, para a instalação do sistema de telefonia DDD e DDI pela TELEST – Telecomunicações do Espírito Santo S.A.

Parágrafo único - O Município donatário poderá doar a área recebida à TELEST com o encargo da mesma destinação.

Art. 2º - Revertera à área doada ao patrimônio do Estado, se não for cumprido o encargo ou se for dada destinação diversa.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 13 de dezembro de 1983.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/83.