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LEI Nº 363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 4.240.536,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será distribuído em reforço às verbas de “pessoal fixo” e “pessoal variável” abaixo relacionadas:

Tab. 1 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

8000 – Pessoal fixo

107 – Gratificações pró-tempore e adicional ........................ Cr$ 3.570,00

Tab. 2 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8010 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente .................................................... Cr$ 9.000,00

108 – Salário família .............................................................. Cr$ 4.400,00

Tab. 3 – JUIZADOS DE DIREITO

8010 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ........................ Cr$ 42.000,00

108 – Salário família ........................................................... Cr$ 16.750,00

Tab. 5 – DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

8091 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .................................................................... Cr$ 850,00

Tab. 6 – MINISTÉRIO PÚBLICO

8010 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ........................ Cr$ 11.300,00

Tab. 7 – DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

8070 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ............................. Cr$ 950,00

Tab. 12 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

(Divisão de Técnica)

8470 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ...................................................... Cr$ 770,00

8471 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................. Cr$ 1.100,00

Tab. 14 – SERVIÇO DA LEPRA

8471 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................. Cr$ 6.400,00

Tab. 18 – SERVIÇOS DISTRITAIS

8490 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ................................................ Cr$ 28.800,00

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ....................... Cr$ 12.700,00

8491 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................ Cr$ 4.400,00

Tab. 19 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL

(Direção)

8490 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ................................................ Cr$ 28.800,00

Tab. 20 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL

(Hospitais)

8410 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente .................................................. Cr$ 6.800,00

Tab. 24 – SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

(Gabinete do Secretário e Serviço de Administração)

8041 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .............................................................. Cr$ 12.700,00

Tab. 25 – CHEFATURA DE POLÍCIA

8201 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................ Cr$ 1.300,00

Tab. 26 – ASSISTÊNCIA POLICIAL

8240 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ............................ Cr$ 160,00

8241 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ............................................................... Cr$ 25.000,00

215 – Outras gratificações previstas em lei ........................ Cr$ 80.000,00

220 – Salário família ............................................................ Cr$ 5.500,00

Tab. 29 – INSPETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO

8260 – Pessoal fixo

107 – Salário família ............................................................ Cr$ 2.000,00

Tab. 30 – IMPRENSA OFICIAL

8690 – Pessoal fixo

108 – Salário família ............................................................... Cr$ 850,00

Tab. 31 – ARQUIVO PÚBLICO

8071 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................ Cr$ 1.800,00

Tab. 32 – INSTITUTO MARUÍPE

8291 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................... Cr$ 900,00

Tab. 33 – JUNTA COMERCIAL

8071 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................ Cr$ 1.800,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Tab. 38 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(Serviço de Administração)

8040 – Pessoal fixo

107 – Gratificação adicional e pró-tempore ........................... Cr$ 560,00

8041 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................ Cr$ 9.600,00

219 – Substituições ............................................................. Cr$ 5.600,00

Tab. 39 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8070 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ......................... Cr$ 1.400,00

108 – Salário família .............................................................. Cr$ 400,00

8071 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................ Cr$ 19.500,00

220 – Salário família .............................................................. Cr$ 1.000,00

Tab. 40 – DIVISÀO DA RECEITA

8090 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional .............................. Cr$ 436,00

108 – Salário família ................................................................. Cr$ 600,00

8091 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .................................................................. Cr$ 3.570,00

Tab. 41 – TESOURARIA GERAL DO ESTADO

8090 – Pessoal fixo

107 – Gratificação pró-tempore e adicional ............................ Cr$ 100,00

Tab. 42 – DIVISÃO DA RECEITA

(Administração)

8101 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................ Cr$ 7.000,00

216 – Percentagens e quotas-partes .................................. Cr$ 7.000,00

220 – Salário família .............................................................. Cr$ 500,00

Tab. 43 – DIVISÃO DA RECEITA

(Arrecadação)

8111 – Pessoal variável

201 – Contratados ......................................................... Cr$ 1.500.000,00

Tab. 44 – DIVISÃO DA RECEITA

(Fiscalização)

8121 – Pessoal variável

216 – Percentagens e quotas-partes ............................ Cr$ 1.000.000,00

218 – Diárias ...................................................................... Cr$ 20.000,00

Tab. 45 – PROCURADORIA DA FAZENDA

8130 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ................................................... Cr$ 3.300,00

107 – Pró-tempore e adicional ............................................. Cr$ 1.200,00

108 – Salário família ............................................................. Cr$ 1.200,00

Tab. 46 – SERVIÇO DE DEFESA DO CAFÉ

8571 – Pessoal variável

216 – Percentagens e quotas-partes .................................... Cr$ 7.000,00

Tab. 47 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8900 – Pessoal fixo

104 – Aposentados e reformados ..................................... Cr$ 620.000,00

108 – Salário família ........................................................... Cr$ 41.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Tab. 52 – GABINETE DO SECRETARIO E SREVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

8300 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ................................................ Cr$ 36.500,00

Tab. 54 – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO

8331 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ............................................................ Cr$ 220.000,00

219 – Substituições ......................................................... Cr$ 320.000,00

220 – Salário família ......................................................... Cr$ 92.000,00

Tab. 52 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(Serviço de Administração)

8301 – Pessoal variável

217 – Ajuda de custo ........................................................ Cr$ 2.000,00

220 – Salário família ......................................................... Cr$ 1.550,00

Tab. 53 – ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO

(Direção)

8330 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ............................................... Cr$ 1.500,00

Tab. 57 – COLÉGIO ESTADUAL MUNIZ FREIRE

8331 – Pessoal fixo

108 – Salário família .......................................................... Cr$ 3.000,00

Tab. 58 – ESCOLA NORMAL PEDRO II

8331 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................. Cr$ 600,00

Tab. 59 – DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISAS PEDAGÓGICAS

8370 – Pessoal fixo

107 – Pessoal pró-tempore e adicional ............................. Cr$ 1.000,00

Tab. 62 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

8390 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ............................................... Cr$ 1.800,00

8391 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................ Cr$ 900,00

Tab. 63 – SERVIÇO DE CINEMA E RÁDIO EDUCATIVOS

8331 – Pessoal variável

220 – Salário família ............................................................ Cr$ 350,00

Tab. 64 – BIBLIOTECA ESTADUAL

8341 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .............................................................. Cr$ 6.270,00

§ 2º - O crédito especial será aplicado no pagamento das seguintes despesas:

a) – salário de 10 inspetores de trânsito, “ref. III”, a serem incluídos na T.N.M. nº 27, a partir de outubro – Cr$ 27.000,00;

b) – ajuda de custo arbitrada ao coletor Luciano Duarte em virtude de remoção, conforme processo R/44.750, Cr$ 800,00.

Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

MESSIAS CHAVES

ALFREDO CABRAL

ALUYSIO SIMÕES

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/50.