LEI Nº 3.632, DE 18 DE ABRIL DE 1984

(Vide Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Companhia de Exploração da terceira Ponte – CETERPO, por transformação da Comissão Especial para Construção da Terceira Ponte – CETERPO, criada pelo Decreto nº 1.298-N, de 05 de abril de 1979, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Coordenação Estadual de Planejamento – COPLAN.

Parágrafo único - A CETERPO terá sede e foro em Vitória, Capital do Espírito Santo, e prazo indeterminado de duração.

Art. 2º - São objetivos da Companhia:

a) realizar e promover estudos e adotar medidas necessárias à conclusão da Terceira Ponte ligando a Ilha de Vitória ao Continente Sul;

b) promover e supervisionar a conclusão da Terceira Ponte ligando a Ilha de Vitória ao Continente Sul;

c) cobrar e arrecadar pedágio, tarifas de utilização e aluguel dos bens e serviços previstos no inciso anterior, observada a legislação aplicável;

d) promover a análise de viabilidade técnico-econômica, visando à implantação da referida obra;

e) executar política comercial, criando novas contas de receita;

f) explorar publicidade nos locais sob seu controle legal;

g) administrar, fiscalizar e operar esses locais;

h) zelar pela Segurança e bem-estar dos usuários, de bens e serviços;

i) recrutar, selecionar e preparar pessoal necessário à realização dos seus serviços;

j) executar programas de manutenção e conservação na Terceira Ponte;

l) coordenar ou executar outras atividades relacionadas com seus objetivos sociais.

m) – promover a análise de viabilidade técnico-econômica, para a construção de vias alternativas especiais em áreas urbanas ou fora delas, elaboração de seus respectivos projetos e supervisão e acompanhamento das obras até sua efetiva implantação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

n) – supervisionar o gerenciamento dos serviços privatizados no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

o) – acompanhar e gerenciar a implementação do plano aeroviário do Estado do Espírito Santo, bem como promover a captação de recursos junto ao Ministério da Aeronáutica para as obras dos novos aeródromos previstos no PAEES; (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

p) fiscalizar e administrar a excução de obras viárias e civis, executadas pelo Estado do Espírito Santo, desde que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos de Administração Estadual; (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

q) executar política comercial, criando novas contas de receita, podendo, inclusive, prestar serviços, à iniciativa privada e ao Poder Público, em qualquer de seus níveis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

Art. 2º - São objetivos da Companhia:

I – cobrar e arrecadar pedágio, tarifas de utilização e aluguel de bens e serviços, observada a legislação aplicável; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.721, de 19 de agosto de 1998)

II – explorar a publicidade nos locais sob seu controle legal e administrar, fiscalizar e operar esses locais; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

III – zelar pela segurança e bem-estar dos usuários de seus bens e serviços; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

IV – recrutar, selecionar e preparar pessoal necessário à realização dos seus serviços; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

V – executar programas de manutenção e conservação da ponte “Darcy Castelo Mendonça”; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

VI – promover a análise de viabilidade técnico-econômica para a construção de vias alternativas especiais em áreas urbanas ou fora delas, elaboração de seus projetos, supervisão e acompanhamento das obras até sua efetiva implantação; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

VII – supervisionar o gerenciamento dos serviços privatizados no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.721, de 19 de agosto de 1998)

VIII – acompanhar e gerenciar a implementação do plano aeroviário do Estado do Espírito Santo, bem como promover a captação de recursos junto ao Ministério da Aeronáutica para as obras dos novos aeródromos previstos no PAEES; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

IX – fiscalizar e administrar a execução de obras viárias e civis, executadas pelo Estado do Espírito Santo, desde que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos da administração estadual; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

X – executar a política comercial, criando novas contas de receita, podendo, inclusive, prestar serviços à iniciativa privada e ao Poder Público, em qualquer de seus níveis; ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

XI – elaborar o estudo de viabilidade, administrar e fiscalizar as concessões e permissões de obras ou serviços, incluindo transporte intermunicipal, energia, exploração de gás, ressalvadas aquelas concessões e permissões que estejam sendo administradas por órgãos existentes na data em que esta Lei entrar em vigor; e( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.721, de 19 de agosto de 1998)

XII – coordenar ou executar outras atividades relacionadas com seus objetivos sociais.( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

Art. 3º - O Capital social da Companhia será de Cr$ 17.220.000.000,00 (dezessete bilhões, duzentos e vinte milhões de cruzeiros), representado por 172.200 (cento e setenta e duas mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) cada uma, com direito a voto, pertencendo integralmente ao Estado do Espírito Santo e será constituído em dinheiro, bens e pelo acervo da CETERPO, incluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens móveis e imóveis.

§ 1º - Os bens e direitos de que trata o caput desde artigo serão incorporados ao capital da CETERPO, mediante inventário e avaliação, na forma prevista no Art. 8º da Lei nº 3.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º - A transferência daqueles bens e direitos para a CETERPO se processará por ato do Poder Executivo.

§ 3º - Poderão vir a participar dos futuros aumentos do capital da CETERPO outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades integrantes da administração pública indireta.

§ 4º - Os bens imóveis remanescentes das desapropriações realizadas com base ou amparadas pelos Decretos nºs 1.660-E/78; 1.661-E/ e 3.380-E/86 que não foram utilizados, passam a constituir patrimônio da Companhia, sendo integrado ao seu capital social, que, após a edição desta Lei terá seu valor revisto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

Art. 4º - NO cumprimento de suas finalidades a Companhia poderá:

a) Contratar com entidades púbicas ou privadas, nacionais, empréstimos ou gestão de recursos oriundos de programas de ajuda ou cooperação, ou de qualquer outra natureza, celebrando os ajustes, acordos, contratos e convênios necessário, até o montante de 10.807.541,51 (dez milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta e um, vírgula, e cinqüenta e um) de ORTNs:

a) – Contratar com entidades públicas ou privadas, nacionais, empréstimos ou gestão de recursos oriundos de programas de ajuda ou cooperação, ou de qualquer outra natureza, celebrando os ajustes, acordos, contratos e convênios necessários. (Redação dada pela Lei nº 3.682, de 14 de novembro de 1984) (Dispositivo revogado pela lei n° 5.066, de 06 de julho de 1995)

b) propor desapropriações;

c) promover encapações de serviço;

d) firmar convênios, acordos e contratos;

e) receber doações e subvenções;

f) solicitar que sejam colocados a sua disposições funcionários da administração direta ou indireta do Estado do Espírito Santo, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

f) - requisitar, para composição de seu Quadro de Pessoal, servidores da administração direta ou indireta do Estado, sem prejuízo de seus direitos e vantagens. (Redação dada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984)

Art. 5º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 4 (quatro) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de 3 (três) ano, na forma dos Estatutos.

Parágrafo único - A Diretoria da CETERPO será formada de um Diretor Presidente, portador de título de nível superior; um Diretor Técnico, diplomado na área de Engenharia Civil; um Diretor Administrativo, diplomado na área de Administração de Empresa; e um Diretor Financeiro, na área de Economia.

Art. 5º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, na forma do Estatuto. ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

Parágrafo único - A Diretoria da CODESPE será formada por um Diretor Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Financeiro e um Diretor Administrativo, portadores de títulos de nível superior. ( Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

Art. 6º - Haverá um Conselho e Administração, composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, na forma dos estatutos, com mandato de 3 (três) anos.

Art. 7º - A concessão de serviço público de que trata a letra “c” do artigo 2º desta lei será outorgada à CETERPO, pelo prazo de 30 anos, obedecida a legislação pertinente.

Art. 8º - A CETERPO será remunerada através do pedágio que fica autorizada a cobrar dos usuários da Terceira Ponte, a partir do momento em que, no todo ou em parte, for franqueada ao uso público.

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - A tarifa de pedágio será proposta pela CETERPO, com bases nos custos do empreendimento e dos serviços, nos termos da Lei nº 3.464, de 13 de maio de 1982, e será aprovada pelo Poder Executivo, (vetado).

Art. 9º - Os atos, contratos, aquisições e outros papéis da CETERPO, durante o prazo de conclusão das obras da terceira ponte, ficam isentos de tributos estaduais de qualquer natureza.

Parágrafo único - As custas e emolumentos judiciais e extra-judiciais, nos fatos e atos em que a CETERPO, for parte, ou de qualquer modo interessada, serão sempre reduzidos de 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes dos respectivos regimentos.

Art. 10 - A integralização do Capital do estado na CETERPO poderá ser realizada com bens de qualquer natureza, integrantes do seu patrimônio.

Art. 11 - Finda a concessão ou extinta a CETERPO, os seus bens, direitos e obrigações reverterão ao Estado do Espírito Santo sem direito a qualquer indenização.

Art. 12 - O regime jurídico dos empregados da CETERPO será o da legislação trabalhista (CLT), depois que a empresa amortizar integralmente os financiamentos que vier a contratar para conclusão das obras da terceira ponte.

§ 1º - Enquanto isso não ocorrer, todo o pessoal, inclusive diretores e conselheiros, será obrigatoriamente de servidores do Estado, da administração direta ou indireta, colocados à disposição, sem qualquer ônus para a CETERPO.

§ 2º - Os vencimentos dos diretores serão fixados pela Junta Estadual de Política Salarial e a gratificação de presença do Conselho de Administração é de nível A, nos termos do artigo 2º do Decreto 1994-E, de 6 de junho de 1980.

§ 3º - O Conselho de Administração realizará, no máximo, mensalmente, duas sessões ordinárias e duas extraordinárias, remuneradas.

Art. 12 - Todo o pessoal da CETERPO, inclusive Diretores e membros do Conselho de Administração, será obrigatoriamente requisitado dentre servidores da administração direta ou indireta do Estado, sem onerar as verbas de investimento e a receita proveniente da cobrança de pedágio.  (Redação dada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984)

Art. 12 - Todo o pessoal da CETERPO, inclusive Diretores e membros do Conselho de Administração, será obrigatoriamente requisitado dentre servidores da administração direta ou indireta do Estado, sem onerar as verbas de investimento e a receita proveniente da cobrança de pedágio. (Redação dada pela Lei nº 4.919, de 04 de julho de 1994)

Art. 12 - Todo o pessoal da CODESPE, exceto os Diretores, será obrigatoriamente requisitado dentre os servidores da administração direta ou indireta do Estado. (Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de Julho de 1995)

§ 1º - Aos servidores colocados a disposição da CETERPO poderá ser atribuída uma complementação salarial correspondente à diferença dos padrões de vencimentos ou salarial dos cargos ou empregos de seus órgãos de origem e os padrões de remuneração estabelecidos no plano de cargos e salário da Empresa, aprovado pelo Conselho de Administração, submetido à Junta Estadual de Política Salarial e homologado pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984)

§ 1º - O total da despesa de pessoal de que trata o caput deste artigo, será custeado com os recursos próprios da CETERPO. (Redação dada pela Lei nº 4.919, de 04 de julho de 1994)

§ 1º - O total da despesa de complementação de pessoal será custeado com recursos próprios da CODESPE, podendo, em caso de necessidade, ser alocado pelo Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Lei nº 5.066, de 06 de julho de 1995)

§ 2º - Não poderão ser requisitados pela CETERPO servidores pertencentes aos Grupos de Tributação, Arrecadação e Tributação, Segurança Pública e Magistério do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984)

§ 3º - A remuneração dos diretores da CETERPO será fixada pela JEPS e homologada pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984) (Dispositivo revogado pela Lei n° 5066, de 06 de julho de 1995.)

§ 4º - O Conselho de Administração da CETERPO fica classificado como órgão de deliberação coletiva de Nível “A”, nos termos do art. 2º do Decreto nº 1.994-E, de 06 de junho de 1980, e realizará, mensalmente, no máximo, duas sessões ordinárias e duas extraordinárias, remuneradas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984)

§ 5º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos parágrafo anteriores serão alocados pelo Poder Executivo Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.703, de 27 de dezembro de 1984)

§ 5º - Os funcionários públicos que contém mais de 10 (dez) anos de serviços prestados na forma do art. 1º, “f”, da Lei nº 3.632/84, com a modificação da Lei nº 3.703/84, ao se aposentarem, incorporarão aos seus proventos o valor total de sua complementação salarial, que será custada pela Companhia, nos termos do parágrafo seguinte, salvo se não for a mesma responsável pelo pagamento desta complementação. (Redação dada pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

§ 6º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos parágrafo anteriores serão alocados pelo Poder Executivo Estadual. (Dispositivo renumerado pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 18 de abril de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

ORLANDO CALIMIAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

ÁUREO ANTUNES

Respondendo pela Secretaria de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/84.