LEI Nº 3.646, DE 10 DE JULHO DE 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Jaciguá, a antiga usina de beneficiamento de café situada na localidade denominada Pombal, distrito de vargem Alta, Município de Cachoeiro de Itapemirim, constituíra de casas e outras benfeitorias construídas em terreno com a área de 16.200 m² (dezesseis mil e duzentos metros quadrados) que se confronta por todos os lados com João Callegani e sua mulher ou seus sucessores, conforme escritura pública lavrada no cartório do 4º Ofício de Notas, Livro nº 191, fls. 181 v/185, Comarca da Capital do Estado.

Art. 2º - Na hipótese de dissolução da Sociedade ou na de cessação de suas atividades, o bem objeto da doação reverterá ao patrimônio estadual independentemente de qualquer indenização por parte do doador.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 10 de julho de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/07/84.