LEI Nº 3.662, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A letra “a” do Art. 1º da Lei nº 3.628, de 03 de janeiro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - ................................................................................................

a) deficientes físicos e mentais e respectivos acompanhantes”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 13 de setembro de 1984.

JOSÉ MORAES

Vice-Governador do Estado no Exercício do Cargo de Governador do Estado.

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

DIRCEU CARDOSO

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/09/84.