Descrição: brasao

LEI Nº 367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 461.150,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 249.480,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será distribuído em reforço as seguintes verbas orçamentárias do Departamento Estadual de Saúde.

Tab. 11 – D.E.S. – Direção

8401 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................... Cr$ 24.000,00

218 – Diárias .......................................................................... Cr$ 12.000,00

8043 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ........................................ Cr$ 20.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes .................................... Cr$ 30.000,00

Tab. 12 – Divisão Técnica

8471 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .................................................................. Cr$ 1.200,00

Tab. 18 – Serviços Distritais

8491 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ............................................................... Cr$ 98.950,00

218 – Diárias ...................................................................... Cr$ 15.000,00

8492 – Material permanente

306 – Móveis em geral, máquinas, etc. ........................... Cr$ 200.000,00

8493 – Material de consumo

402 – Combustíveis e sobressalentes ............................... Cr$ 30.000,00

Tab. 22 – Auxílios, Subvenções, Acordos

8484 – Despesas diversas

515 – Subvenções ............................................................ Cr$ 30.000,00

§ 2º - O crédito especial será aplicado nas despesas que se seguem:

a)    – construção do posto de higiene de

2ª classe na cidade de Iúna ........................................... Cr$ 180.000,00

b) – gratificação aos funcionários do serviço de lepra, que trabalham em contato direto com os doentes, a razão de 30% sobre os seus vencimentos ou salários, nos termos da Lei nº 321, de 23/12/1949.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/50.