LEI Nº 3.682, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e suas subsidiárias financiamento no valor de 4.632.670 – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s, para a execução das obras de construção da Terceira Ponte.

Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios do financiamento a ser contratado, fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE – ou de outros recursos que com idêntica finalidade o venham a substituir.

Art. 3º - para os fins previstos nesta Lei e até o limite estabelecido ao art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá consignar, nos orçamentos Anuais do Estado, dotações correspondentes ao valor do principal e acessórios das prestações vinculadas no ano, durante a liquidação do débito, bem como os recursos de contrapartida, necessários à execução do projeto.

Art. 5º - A  letra “a” do art. 4º da Lei nº 3.632, de 18 de abril de 1984, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - .............................................................................................................

a) – Contratar com entidades públicas ou privadas, nacionais, empréstimos ou gestão de recursos oriundos de programas de ajuda ou cooperação, ou de qualquer outra natureza, celebrando os ajustes, acordos, contratos e convênios necessários”.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 14 de novembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

ÁUREO ANTUNES

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/11/84.