LEI Nº 3.687, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas ou charutos no interior de veículos de transportes coletivos de massa, em linhas intermunicipais, de exclusiva concessão do Estado.

Parágrafo único - A proibição de que trata este artigo não se aplicará aos veículos de transportes do tipo executivo, de turismo ou especial.

Art. 2º - O Departamento Estadual de Trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixara instruções regulamentando a presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 03 de dezembro de 1984.

DILTON LYRIO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/84.