LEI Nº 3.691, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o depósito obrigatório na Biblioteca Pública Estadual de, pelo menos, 2 (dois) exemplares de cada publicação produzida ou editada pelos órgãos da administração direta ou indireta do Estado.

Art. 2º - Estão compreendidos na disposição desta Lei os Livros, periódicos, separatas, folhetos, boletins, mapas, estudos, projetos, planos e outras matérias afins, inclusive reimpressões e novas edições que se destinem à venda ou à distribuição gratuita, de circulação livre ou restrita.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 05 de dezembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/84.