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LEI Nº 369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na dotação 8764/556-I – constante da tabela n. 50 do orçamento vigente a parcela de Cr$ 270.420,00 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e vinte cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior um crédito suplementar de Cr$ 262.620,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte cruzeiros), destinado ao reforço da verba 8612/309 – “construção e aquisição de imóveis” da tabela 72 – administração do Porto de Vitória, bem como um crédito especial de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento da Daniel Milton Teixeira proveniente de aluguéis de terrenos ocupados pelo Estado para serviços do Porto de Vitória e cais “Eumenes Guimarães” nos exercícios de 1944 a 1950.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALUYSIO SIMÕES

BENEDITO SOUZA MACHADO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/50.