LEI Nº 3.693, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 877, de 14 de dezembro de 2017)

(Vide Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos, nos termos da Lei Federal nº 6.261, de 14 de novembro de 1975.

Art. 1º Fica institucionalizado o Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL, nos termos da Lei Federal nº 6.261, de 14.11.1975, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 2º - O Sistema de Transporte Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória compreende as funções e atividades relacionadas com as obras, equipamentos, serviços de transportes e sistema viário de interesse comum aos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, serra e Viana, que compõem a Região de Desenvolvimento prioritário estabelecida pela Lei Estadual nº 3.176, de 08 de dezembro de 1977, e abrangendo, especialmente:

Art. 2º O Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL compreende as funções e atividades relacionadas com as obras, equipamentos, serviços de transportes e sistema viário de interesse comum aos municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande Vitória, instituída pela Lei Complementar nº 58, de 21.02.1995, e suas posteriores alterações, especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

I – a infra-estrutura viária básica, compreendendo as vias expressas, arteriais e as de articulações com os sistemas viários federal, estadual e municipal;

II – os sistemas de circulação e sinalização da infra-estrutura viária básica;

III – os sistemas de transportes públicos de passageiros sobre pneus, trilhos e hidrovias;

IV – as conexões intermodais de transportes, tais como terminais de passageiros e de cargas, estacionamentos e outras;

V – a infra-estrutura de circulação de pedestres que dá acesso aos transportes públicos;

VI – as áreas situadas ao longo da infra-estrutura viária básica destinadas ao estacionamento de veículos, à carga e descarga de mercadorias e ao embarque e desembarque de passageiros;

VII – a estrutura operacional, abrangendo o conjunto de atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que atua diretamente nos modos de transportes, nas conexões intermodais e na infra-estrutura viária básica.

Art. 3º - Integram o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória as Prefeituras Municiais de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, o Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória – CODIVIT, a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV, a que se refere esta Lei, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN-ES, o Departamento de estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER-ES e outras entidades executoras de funções e/ou atividades relacionadas com os transportes urbanos.

Art. 3º Integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano descrito no artigo 2º o Estado do Espírito Santo, os Municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande Vitória, o Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória - CODIVIT, a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN-ES, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES e outras entidades executoras de funções e/ou atividades relacionadas com os transportes urbanos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, com a denominação de Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV, vinculada à Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes, nos termos do Artigo 32, da Lei 3 043, de 31 de dezembro de 1975.

Parágrafo único. Fica autorizado o ingresso dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória no capital social da CETURB-GV. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 5º - A CETURB-GV será a concessionária única e exclusiva dos serviços intermunicipais de transportes públicos de passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, por prazo indeterminado, a partir de sua constituição.

Parágrafo único - A CETURB-GV poderá receber concessão, através de delegação, convênio ou outro ato administrativo, dos serviços de competência municipal ou da União constantes do Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração da Grande Vitória. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 5º A CETURB-GV receberá, através de convênio, contrato de programa ou outro ato administrativo firmado com o Estado do Espírito Santo, as funções de gestão e fiscalização dos serviços decorrentes da instituição do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL, bem como a execução das demais atividades inerentes a esse Sistema, inclusive a realização de obras e melhorias de infraestrutura viária, gestão e fiscalização do transporte público urbano municipal e intermunicipal metropolitano de passageiros e gestão e fiscalização do transporte coletivo privado, na modalidade fretamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 6º - A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV executará atividades e funções do Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, definido no Art. 2º desta Lei, podendo especialmente:

Art. 6º A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV executará atividades e funções do Sistema de Transporte Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória, em todas as suas modalidades, consoante definido no artigo 2º desta Lei, podendo especialmente: (Redação dada pela Lei nº 9.378, de 28 de dezembro de 2009)

I – regulamentar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transportes públicos de passageiros;

II – operar, diretamente ou através de terceiros, mediante permissão, autorização ou outro ato administrativo, os serviços de transporte coletivo de passageiros;

III – planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais, abrigos, pontos de parada e pátios de estacionamentos destinados aos veículos utilizados nos serviços de transportes públicos de passageiros;

IV – articular a operação do transporte público de passageiros com as demais modalidades de transportes;

V – elaborar e submeter ao CODIVIT, para aprovação, o regulamento dos Transportes Públicos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, bem como os demais regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema; (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.243, de 05 de julho de 1989)

VI – elaborar e submeter os estudos tarifários ao CODIVIT e aplicar as tarifas aprovadas pelo órgão; (Dispositivo revogado pela Lei nº 4243, de 05 de julho de 1989)

VII – aplicar penalidades por infração relativas à prestação dos serviços;

VIII – criar mecanismos que propiciem a participação comunitária na administração do sistema e estabelecer esquemas de informação aos usuários;

IX – promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes encarregados da prestação dos serviços;

X – participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos relacionados com o Sistema de Transportes Urbanos;

XI – praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, do seu Estatuto, as deliberações do CODIVIT e as demais normas legais aplicáveis;

XII – executar outras atividades relacionadas com suas finalidades que lhe sejam atribuídas por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Município.

Parágrafo único - A CETURB-GV poderá exercer quaisquer das funções e atividades de competência dos Municípios, especificadas neste artigo, que lhe sejam transferidas através de delegação, convênio ou outro ato administrativo.

Art. 6º Na execução das atividades a que se refere o artigo 5º, a CETURB-GV poderá, especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

I - regulamentar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transportes públicos de passageiros;  

II - revogado.  

III - planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais, estações, portais, abrigos, pontos de parada e pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados nos serviços de transportes públicos de passageiros;  

IV - articular a operação do transporte público de passageiros com as demais modalidades de transporte;  

V - elaborar e submeter ao Estado do Espírito Santo para aprovação, o Regulamento do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL;  

VII - aplicar penalidades por infrações relativas à prestação dos serviços;  

VIII - criar mecanismos que propiciem a participação comunitária na administração do sistema e estabelecer esquemas de informação aos usuários;  

IX - promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes encarregados da prestação dos serviços;  

X - participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos relacionados com o Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL;  

XI - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, o seu Estatuto, as deliberações do Estado do Espírito Santo e as demais normas legais aplicáveis;  

XII - executar outras atividades relacionadas com suas finalidades que lhe sejam atribuídas por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Municípios.  

Parágrafo único. A CETURB-GV poderá exercer quaisquer das funções e atividades de competência do Estado do Espírito Santo e dos Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, especificadas neste artigo, que lhes sejam transferidas através convênio, contrato de programa ou outro ato administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 7º - Para o exercício de suas funções e atividades, poderá a CETURB-GV:

I – celebrar convênios, contratos, acordos e constituir consórcios;

II – contrair empréstimos e contratar financiamentos;

III – promover desapropriação e estabelecer servidão administrativa;

IV – participar do capital de sociedade da qual o Estado detenha o controle acionário e cujas atividades se relacionem com seus objetivos.

Art. 8º - O capital autorizado inicial da CETURB-GV, é de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), podendo ser integralizado em bens e dinheiros, dividido em 50.000 (cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) cada ação, devendo o Estado do Espírito Santo subscrever, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações emitidas.

§ 1º - Poderão participar ainda do capital social da empresa, a União, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, os Municípios integrantes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória e as entidades das administrações indiretas.

§ 1º Poderão participar ainda do capital social da empresa a União, os municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória e as entidades das administrações indiretas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

§ 2º - O capital social autorizado da empresa poderá ser aumentado na forma a ser estabelecida no Estatuto.

§ 2º O capital social autorizado da empresa poderá ser aumentado na forma a ser estabelecida no Estatuto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de, até, Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para acorrer às despesas com a integralização do capital de CETURB-GV, a ser subscrito pelo Estado, podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente e adotar os demais procedimentos para a integralização em bens.

Art. 10 - Constituirão recursos da CETURB-GV:

I – o produto da operação e do gerenciamento de seus serviços;

II – recursos orçamentários da União, da EBTU, do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória;

II - recursos orçamentários da União, do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória; (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

III – auxílios e subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – doações e legados;

V – empréstimos e financiamentos;

VI – recursos de incentivos fiscais, especificados em leis;

VII – os recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em espécie, de bens e direitos;

VIII – renda de bens patrimoniais;

IX – outras receitas.

Art. 11 - A CETURB-GV será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria.

Art. 12 - O Conselho de Administração será, composto de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos na forma a ser estabelecida no Estatuto.

Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração decidir sobre:

I – a política e a orientação geral da CETURB-GV;

II – os planos e os programas anuais da empresa;

III – as previsões de recursos e de desembolso;

IV – balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;

V – a celebração de convênios, acordos e contratos de interesse da empresa;

VI – a constituição de consórcio destinado á execução de suas finalidades;

VII – a obtenção de empréstimos e financiamentos;

VIII – atos de desapropriação e alienação;

IX – estrutura organizacional da CETURB-GV e suas futuras alterações;

X – emissão de ações dentro do milite do capital autorizado;

XI – os casos que lhe forem submetidos pela Diretoria;

XII – outros assuntos indicados no Estatuto.

Art. 14 - A Diretoria será composta de 3 (três) membros, sendo um deles o Presidente e os demais com designação correspondente às atribuições que lhes forem cometidos pelo Estatuto.

Art. 15 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida e reeleição.

Art. 16 - É concedida à CETURB-GV isenção dos impostos estaduais pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de sua constituição.

Art. 17 - O regime jurídico do pessoal da CETURB-GV será o da legislação trabalhista.

Art. 18 - A CETURB-GV reger-se-á por esta Lei e demais legislação aplicável, devendo seu Estatuto, ressalvada a competência da Assembléia Geral, ser baixado por Decreto, observando no que couber, especialmente o que dispõem os artigos 89 a 94 da Lei nº 3.043, de 31/12/75.

Art. 19 - A sociedade, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro na Capital do Estado do Espírito Santo, podendo abrir escritórios em qualquer município da Aglomeração Urbana.

Art. 19. A CETURB-GV, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro em um dos Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2013).

Art. 20 - A Lei nº 3.176, de 08 de dezembro de 1977, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória – CODIVIT, fica alterada, sendo acrescentados respectivamente:

I – ao artigo 4º, o item VII, com a seguinte redação:

“VII – Aprovar os regulamentos do Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória e fixar as tarifas dos seus serviços, com base em estudos da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória CETURB-GV”;

II – ao artigo 5º, o item X e o parágrafo segundo, passando o parágrafo único a ser designado parágrafo primeiro, com a redação seguinte:

“X – uma representação dos Movimentos Comunitários e/ou Centros Comunitários e/ou Associações de Moradores de bairros e/ou de outras sociedades civis de objetivos semelhantes, composta de um representante e respectivo suplente, de cada um dos Municípios de Vitória, Vila Velha, Viana, Cariacica e Serra”.

“Parágrafo Segundo - Os Conselheiros e respectivos suplentes de que trata o item X deste artigo serão escolhidos em processo democrático que assegure a representatividade das Comunidades de cada um do município da Grande Vitória, na forma estabelecida nas Normas e Regulamentos das mencionadas entidades e/ou das respectivas Federações, ao nível Municipal”.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 06 de dezembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ORLANDO CALIMAN

Secretário Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

AUREO ANTUNES

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 08/12/84.