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LEI Nº 370, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no orçamento vigente, a anulação da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na dotação prevista na tabela n. 54 códigos 8332/305.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a suplementar, com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a dotação prevista na tabela n. 59 – códigos 8374/506, do orçamento em vigor.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/50.