LEI Nº 3.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A alínea “f” do art. 4º, da Lei nº 3.632, de 18 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - .............................................................................................................

a) - ......................................................................................................................

b) - ......................................................................................................................

c) - ……………………………………………………………………………………...

d) - ……………………………………………………………………………………...

e) - ……………………………………………………………………………………..

f) - requisitar, para composição de seu Quadro de Pessoal, servidores da administração direta ou indireta do Estado, sem prejuízo de seus direitos e vantagens”.

Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 3.632, de 18 de abril de 1984, passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 - Todo o pessoal da CETERPO, inclusive Diretores e membros do Conselho de Administração, será obrigatoriamente requisitado dentre servidores da administração direta ou indireta do Estado, sem onerar as verbas de investimento e a receita proveniente da cobrança de pedágio.

§ 1º - Aos servidores colocados a disposição da CETERPO poderá ser atribuída uma complementação salarial correspondente à diferença dos padrões de vencimentos ou salarial dos cargos ou empregos de seus órgãos de origem e os padrões de remuneração estabelecidos no plano de cargos e salário da Empresa, aprovado pelo Conselho de Administração, submetido à Junta Estadual de Política Salarial e homologado pelo Governador do Estado.

§ 2º - Não poderão ser requisitados pela CETERPO servidores pertencentes aos Grupos de Tributação, Arrecadação e Tributação, Segurança Pública e Magistério do Poder Executivo Estadual.

§ 3º - A remuneração dos diretores da CETERPO será fixada pela JEPS e homologada pelo Governador do Estado.

§ 4º - O Conselho de Administração da CETERPO fica classificado como órgão de deliberação coletiva de Nível “A”, nos termos do art. 2º do Decreto nº 1.994-E, de 06 de junho de 1980, e realizará, mensalmente, no máximo, duas sessões ordinárias e duas extraordinárias, remuneradas.

§ - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos parágrafo anteriores serão alocados pelo Poder Executivo Estadual.

§ 5º - Os funcionários públicos que contém mais de 10 (dez) anos de serviços prestados na forma do art. 1º, “f”, da Lei nº 3.632/84, com a modificação da Lei nº 3.703/84, ao se aposentarem, incorporarão aos seus proventos o valor total de sua complementação salarial, que será custada pela Companhia, nos termos do parágrafo seguinte, salvo se não for a mesma responsável pelo pagamento desta complementação. (Redação dada pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

§ 6º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos parágrafo anteriores serão alocados pelo Poder Executivo Estadual. (Dispositivo renumerado pela Lei nº 4.857, de 30 de dezembro de 1993)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 27 de dezembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

ÁUREO ANTUNES

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/84.