LEI Nº 3.711, DE 07 DE JANEIRO DE 1985

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a institucionalizar a gratuidade de passagens para os pais ou responsáveis de menores, nos transportes coletivos de linhas intermunicipais, nos dias de campanha de vacinação de nível municipal, estadual e federal.

Parágrafo único - A gratuidade só será concedida àqueles que se fizerem acompanhar de crianças no limite de idade fixado pela campanha.

Art. 2º - A gratuidade vigorará durante o horário previsto para a vacinação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 07 de janeiro de 1985.

DILTON LYRIO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/85.