ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

LEI   Nº 3.722, DE 20 DE MAIO DE 1985

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 157 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 157 - No dia 23 de maio de cada ano, as Câmaras Municipais realizarão sessões solenes comemorativas ao Dia da Colonização do Solo Espírito-santense, quando serão entregues títulos de cidadania aos beneficiados em lei municipal.

 

Parágrafo único - A entrega dos títulos a que se refere o “caput” deste artigo poderá, excepcionalmente ser feita no dia em que se comemorar também a festa de emancipação do Município ou no Dia da Cidade.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 1985.

 

 

JOSÉ MORAES

Governador do Estado em exercício

 

MÁRIO ALVES MOREIRA
Secretário de Estado da Justiça

 

 

(Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21/05/85)