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LEI Nº 374, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 8.565.861,10 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um cruzeiros e dez centavos), a ser distribuído à Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas para a execução das obras que a seguir se discriminam:

a) – reforma do serviço de abastecimento d’água Guarapari ........... Cr$ 2.500.000,00

b) – início da construção da ponte de Guarapari .............................. Cr$ 1.000.000,00

c) – prosseguimento da construção do hospital de psicopatas

em cooperação com o Governo Federal ............................................. Cr$ 500.000,00

d) – alargamento da avenida Vitória em Jucutuquara ..................... Cr$ 1.100.000,00

e) – construção de diversos trechos de estradas municipais,

conforme relação anexa à presente lei ............................................ Cr$ 1.485.000,00

f) – construção da linha de transmissão de energia elétrica

da Ilha das Flores ................................................................................. Cr$ 37.361,10

g) – construção de uma linha interurbana para a instalação

de um posto telefônico público na cidade de Guaçuí ........................ Cr$ 160.000,00

h) – construção da câmara frigorífica do Instituto Biológico ................ Cr$ 73.500,00

i) – aquisição das estradas particulares de Novo Brasil,

Povoado 51 e estrada Tronco Vila Verde e serviços de

ampliação nas mesmas, no total de 48 km ....................................... Cr$ 480.000,00

j) – construção de três pontes na estrada Itaici – S. Cruz ................ Cr$ 150.000,00

k) – construção de 25 km de estrada de rodagem, ligando

a estrada Rio Norte, nas cabeceiras do Rio Itauninhas,

ao povoado de Comercinho, no município de Conceição

da Barra ........................................................................................... Cr$ 250.000,00

l) – ligação da estrada do Batatal – PuryIurú, no município

de Mimoso do Sul ............................................................................ Cr$ 150.000,00

m) – indenização da estrada Mimoso do Sul – Feliz Destino,

no município de Mimoso do Sul, construída por Leonardo

Duarte Ferreira .................................................................................. Cr$ 50.000,00

n) – para pagamento a José Stein Sobrinho pela estrada,

que partindo da rodovia Parajú vai até Soido, já construída,

no município de Domingos Martins, com 9 km ................................ Cr$ 60.000,00

o) – para pagamento a Pedro Ceciliano Cardoso e Pedro

Alexandrino Simer pela rodovia, já construída, de

Ponto do Auto a Goiabeiras, no município de Domingos

Martins, com 10 km ......................................................................... Cr$ 60.000,00

p) – para pagamento a Alfredo Fernando Guilherme

Brochardt pela rodovia de Tijuco Preto, no município de

Domingos Martins, já construída, com 18 km .............................. Cr$ 140.000,00

q) – para pagamento a Eduardo Fernando Ditrich, Alberto

Waiandt Sobrinho e Jacob Lampier pela rodovia,

construída, com 13 km de Campinho ao Galo, no

município de Domingos Martins .................................................. Cr$ 100.000,00

r) – para pagamento a Ricardo Plaster e Julio Schwanz pela

rodovia, já construída, com 20 km de Galo a Melgaço,

no Município de Domingos Martins ............................................. Cr$ 150.000,00

s) – para pagamento a Guilherme Plaster pela rodovia,

construída, de Melgaço, com 10 km , no município de

Domingos Martins .......................................................................... Cr$ 60.000,00

t) – para pagamento a João Ferreira Nazareth pelo trecho

de rodovia, já construído da rodovia de Domingos Martins

a Guarapari ..................................................................................... Cr$ 30.000,00

u) – para pagamento a Felipe Afonso Schneider pela rodovia

que, partindo da estrada de Parajú vai até Nova Almeida,

com 6 km já construída, no município de Domingos Martins ........... Cr$ 30.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 15.092.923,50 (quinze milhões, noventa e dois mil, novecentos e vinte e três cruzeiros e cinquenta centavos) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas.

Tab. n. 68 – Divisão de Obras

verba 8872 – Material permanente

309 – Construção e aquisição de imóveis ............................................ Cr$ 177.923,50

Tab. n. 75 – Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo

verba 8824 – Despesas diversas

514 – Construção e conservação de rodovias ................................. Cr$ 14.915.000,00

Art. 3º - Os recursos disponíveis para cobertura dos créditos adicionais referidos nos artigos precedentes, num total de Cr$ 23.658.784,50 (vinte e três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), são os resultantes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º - O crédito especial terá sua vigência dilatada ao exercício de 1951.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

BENEDITO SOUZA MACHADO

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/50.