LEI Nº 375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a quantia de Cr$ 4.646.500,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos cruzeiros) com os trabalhos de construção de uma usina hidroelétrica de 1 300 HP a ser instalada em João Neiva, no município de Ibiraçu.

Art. 2º - As despesas de que trata esta lei serão realizadas dentro dos limites dos créditos consignados nos orçamentos de 1951 e 1952.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 1950.

JOSÉ SETTE

BENEDITO SOUZA MACHADO

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/50.