LEI Nº 3.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas permissionárias de transportes coletivos de passageiros, detentores de concessão para exploração dos serviços rodoviários intermunicipais especiais, ficam obrigadas a conceder aos estudantes de todas as categorias e níveis, durante o período escolar, redução de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das passagens.

Parágrafo único - As linhas intermunicipais especiais são consideradas as que ligam o município de Vitória aos de Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana.

Art. 2º - Os benefícios constantes no artigo anterior poderão ser concedidos aos estudantes que adquirirem, previamente cartelas de passes escolares na sede ou postos de vendas mantidos pelas empresas, observando os seguintes limites:

a) – para os estudantes de 1º e 2º graus, até 60 (sessenta) passes, mensalmente;

b) – para os estudantes de cursos profissionalizantes e de outros níveis, até 120 (cento e vinte) passes, mensalmente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de outubro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  11/10/85