LEI Nº 3.779, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários integrantes da Secretaria da Assembléia Legislativa estabelecidos na Lei nº 3.715, de 11 de abril de 1985, ficam reajustados na forma dos Anexos I a III que integram esta lei. (Vide Lei nº 3.846, de 21 de maio de 1986)

§ 1º - Fica concedida aos funcionários públicos da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupantes de cargos efetivos de padrões 1 a 15, uma Gratificação Especial, em valores fixos e diferenciados especificados no Anexo I desta lei, a título de incentivo funcional.

§ 2º - A Gratificação Especial de que trata o § 1º poderá ser percebida em conjunto com outras gratificações criadas pela Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978 e por leis posteriores.

§ 3º - Sobre a Gratificação Especial incidem as vantagens permanentes a que faz jus o funcionário público.

§ 4º - A Gratificação Especial a título de incentivo funcional não será concedida ao funcionário da Assembléia Legislativa que estiver à disposição de outro órgão público, com ônus para o Poder Legislativo.

§ 5º - Os funcionários aposentados ou que vierem a se aposentar em cargos de padrões 1 a 15 do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa terão seus proventos revistos ou calculados para a inclusão da Gratificação Especial.

Art. 2º - Os vencimentos e a gratificação de representação do Diretor e do Subdiretor Geral, o do Chefe de Gabinete da Presidência, dos Supervisores Gerais e Chefias equivalentes, do Consultor Jurídico, dos Assessores Legislativo de Nível Superior e do Agente Técnico Legislativo de Finanças e Contabilidade são os constantes do Anexo IV que é parte integrante desta lei.

Art. 3º - O salário-família é fixado por faixas de vencimentos, nos seguintes valores anteriores, podendo, a qualquer tempo, ser incorporado aos vencimentos básicos dos funcionários em atividade ou aos proventos do pessoal inativo:

I – Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), para os que percebam até Cr$ 880.000, (oitocentos e oitenta mil cruzeiros);

II – Cr$ 6.000 (seis mil cruzeiros), para os que percebam além de Cr$ 880.000, (oitocentos e oitenta mil cruzeiros); e

III – Cr$ 24.000 (vinte e quatro mil cruzeiros), quando o dependente for excepcional, qualquer que seja a faixa de vencimentos.

Art. 4º - O Poder Legislativo, sempre que houver alteração no valor do salário mínimo regional complementará os vencimentos e proventos de seu pessoal que estiver abaixo daquele valor, em importância equivalente à diferença entre o valor do salário mínimo e o que estiver sendo percebido pelo funcionário, a título de antecipação do reajuste geral do funcionalismo público.

Art. 5º - (Vetado).

Art. 6º - O reajuste de vencimentos introduzidos por esta lei é extensivo aos aposentados.

Art. 7º - A partir da publicação desta lei fica proibido dar substituição a funcionários afastados do cargo por motivo de férias ou licença.

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os afastamentos decorrentes de licença para o trato de interesses particulares, e para acompanhar funcionário civil ou militar e férias-prêmio.

§ 2º - A critério da Mesa, poderá haver substituição nos impedimentos dos titulares de cargo em comissão decorrentes de férias ou licença, desde que imprescindível ao desenvolvimento do serviço.

Art. 8º - Fica o cargo efetivo de Procurador de 1ª Categoria transformado em 01 (um) cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico com vencimento mensal fixado em Cr$ 6.403.000 (seis milhões quatrocentos e três mil cruzeiros).

§ 1º - Fica concedido, a título de representação, ao Consultor Jurídico uma gratificação mensal correspondente a Cr$ 477.000 (quatrocentos e setenta e sete mil cruzeiros).

§ 2º - Compete ao Consultor Jurídico representar judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo.

Art. 9º - (Vetado).

Art. 10 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 3.448, de 22 de dezembro de 1981, cujo “caput” passa a viger com a seguinte redação.

Art. 20 - A jornada de trabalho do pessoal incluído no Grupo de Taquigrafia Parlamentar é de 30 (trinta) horas semanais”.

Art. 11 - O cargo de Caixa, remanescente do antigo Quadro Especial da Assembléia Legislativa e não transformado pela Lei nº 3.650, de 13 de julho de 1984, fica agregado ao Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa e tem seu vencimento mensal fixado em Cr$ 1.964.000 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 12 - Os atuais cargos em comissão de Motorista da Presidência da Assembléia Legislativa terão suas referências alteradas para 3-C.

§ 1º - Os cargos em comissão de Secretário Parlamentar, ref. CE-3 perdem suas referências e tem seus vencimentos mensais fixados em Cr$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros).

§ 2º - Os cargos comissionados de Subsecretários Parlamentares passam a ter a referência CE-3.

Art. 13 - A nomenclatura, o quantitativo e o código de identificação dos cargos integrantes da Secretaria da Assembléia Legislativa são os constantes dos Anexos V e VI que acompanham esta lei.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas se necessário.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros do reajuste de vencimentos a 1º de setembro de 1985.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de outubro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/10/85

 

ANEXO I

Cargos Efetivos

Nível

Padrão

Vencimento

Gratificação Especial

Total

 

 

 

 

 

Técnico Superior

15

1.336.000

534.000

1.870.000

Técnico Médio

14

755.000

302.000

1.057.000

 

13

718.000

288.000

1.006.000

 

12

684.000

274.000

958.000

Principal

11

651.000

261.000

912.000

 

10

621.000

248.000

869.000

Simples

03

441.000

176.000

617.000

 

01

404.000

162.000

566.000

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Vetado)

 

ANEXO III

Cargos de Provimento em Comissão

Nível

Referência

Vencimento

 

 

 

Especial

CE-1

2.156.000

 

CE-2

1.983.000

 

CE-3

1.825.000

 

CE-4

1.602.000

 

 

 

 

 

 

Superior

1-C

1.402.000

 

2-C

1.223.000

 

3-C

986.000

 

 

 

 

 

 

Intermediário

4-C

862.000

 

5-C

709.000

 

6-C

637.000

 

Executivo

7-C

564.000

 

 

 

 

ANEXO IV

Vencimento e Gratificação de Representação da Diretoria e Subdireção Geral,

Supervisões e Chefias e Equivalentes, Consultor Jurídico,

Assessor Legislativo de Nível Superior e Agente Técnico Legislativo de Finanças e Contabilidade

Cargo

Vencimento

Gratificação Representação

Total

 

 

 

 

Diretor Geral

6.200,000

825.000

7.025.000

Subdiretor

5.642.000

477.000

6.119.900

Chefe de Gabinete da Presidência

5.642.000

477.000

6.119.900

Secretário Geral da Mesa

4.900.000

4.900.000

Secretário Geral da Mesa

para Assuntos Econômicos

4.900.000

4.900.000

Chefe do Centro Técnico Taquigráfico

4.900.000

4.900.000

Chefe do Centro de Documentação

e Informação

4.900.000

4.900.000

Supervisor Geral para

Assuntos Administrativos

4.900.000

4.900.000

Supervisor Geral para Assuntos Jurídicos

4.900.000

4.900.000

Supervisor Geral para

Assuntos Legislativo

4.900.000

4.900.000

Consultor Jurídico

6.403.000

477.000

6.880.000

Assessor Legislativo de Nível Superior

5.893.000

5.893.000

Agente Técnico Legislativo de

Finanças e Contabilidade

5.893.000

5.893.000

 

 

 

 

 

ANEXO V

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

1 – Quadro Permanente

Nível

Quantidade

Denominação

Código

 

 

 

 

27

Assessor Legislativo de Nível Superior

01

Agente Técnico Legislativo

de Finanças e Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Superior

01

Bibliotecário

01.1.15

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico Médio

10

Assistente Legislativo

01.2.14

 

02

Técnico em Contabilidade

02.2.14

 

02

Radiotécnico

03.2.14

 

01

Almoxarife

01.2.13

 

15

Oficial Legislativo

01.2.12

Principal

15

Motorista

04.3.11

 

03

Telefonista

03.3.11

 

40

Auxiliar Legislativo

01.3.10

 

02

Arquivista

01.3.10

 

01

Auxiliar de Bibliotecário

01.3.10

 

 

 

 

 

 

 

 

Simples

40

Contínuo

04.5.3

 

17

Servente

04.5.1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01

Caixa *

 

 

 

 

 

* Artigo 9º.

2 – Grupo de Taquigrafia Parlamentar

Classe

Quantidade

Nível

 

 

 

TP-3

5

A B C D E

TP-2

12

A B C D E

TP-1

4

A B C D E

 

 

 

 

ANEXO VI

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

Nível

Denominação

Referência

Quantitativo

 

 

 

 

 

Diretor Geral da Secretaria

s/r

01

 

Subdiretor Geral da Secretaria

s/r

01

 

Chefe de Gabinete da Presidência

s/r

01

 

Consultor Jurídico

s/r

01

 

Chefe do Centro Técnico Taquigráfico

s/r

01

Direção e

Assessoramento Superior

Chefe do Centro de Documentação e Informação

s/r

01

 

Secretário da Mesa para Assuntos Econômicos

s/r

01

 

Secretário Geral da Mesa

s/r

01

 

Supervisor Geral para Assuntos Legislativos

s/r

01

 

Supervisor Geral para Assuntos Administrativos

s/r

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretário Particular da Presidência

CE-1

01

 

Secretário da Bancada

CE-1

05

 

Assessor do Cerimonial da Assembléia Legislativa

CE-1

01

Especial

Chefe da Assessoria de Comunicação Social

CE-2

01

 

Assessor de Comunicação Social

CE-3

02

 

Coordenador das Comissões Permanentes

CE-3

01

 

Secretário Parlamentar

CE-3

27

 

Assessor de Bancada

CE-4

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Subsecretário Parlamentar

1-C

27

 

Chefe do Departamento Legislativo

1-C

01

 

Chefe do Departamento Administrativo

1-C

01

 

Chefe do Departamento de Pessoal e

de Direitos e Vantagens

1-C

01

Superior

Chefe do Departamento de Audiofonia

1-C

01

 

Chefe do Departamento Financeiro

1-C

01

 

Chefe do Departamento de Serviços Gerais

1-C

01

 

Assistente do Secretário da Mesa

para Assuntos Econômicos

1-C

01

 

Assistente do Secretário Geral da Mesa

1-C

01

 

Assistente de Relações Públicas

1-C

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar Coordenador das Comissões Permanentes

1-C

03

 

Redator de Sinopses das Comissões Permanentes

1-C

01

 

Auxiliar de Sessões Plenárias

1-C

02

 

Chefe de Segurança Legislativa

2-C

01

 

Auxiliar de Audiofonia

2-C

02

 

Revisor de Debates

2-C

03

 

Administrador do Palácio Domingos Martins

3-C

01

 

Motorista da Presidência da Assembléia Legislativa

3-C

03

 

Encarregado de Anais e Documentos Legislativos

4-C

01

 

Encarregado do Material

4-C

01

Intermediário

Encarregado do Patrimônio

4-C

01

 

Encarregado de Conservação e Limpeza

4-C

01

 

Encarregado de Controle Parlamentar

e Pessoal Contratado

4-C

01

 

Encarregado de Administração Financeira

4-C

01

 

Encarregado de Contabilidade

4-C

 

 

Encarregado do Arquivo Financeiro

4-C

01

 

Encarregado da Fotocopiadora

4-C

01

 

Agente de Segurança Legislativa

4-C

08

 

Oficial de Gabinete da Presidência

5-C

04

 

Chefe do Setor de Protocolo

5-C

01

 

Chefe da Portaria

5-C

01

 

Telefonista

5-C

09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Oficial de Gabinete

7-C

08

Executivo

Motorista de Gabinete

7-C

07

 

Subchefe de Portaria

7-C

02

 

Porteiro do Anexo

7-C

06

 

 

 

 

 

(D.O. 18/10/85)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

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