LEI Nº 3.791, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no artigo 1º da Lei nº 3.472, de 24 de junho de 1982, o seguinte parágrafo primeiro:

Art. 1º - .............................................................................................................

§ - Serão também caracterizados como serviço não remunerados as publicações resumidas de estatutos de entidades sindicais, comunitárias, de caráter social, religiosa ou esportiva”.

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.472, de 24 de junho de 1982, fica transformado em parágrafo segundo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 26 de novembro de 1985.

HUGO BORGES

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  28/11/85

 

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