LEI Nº 3.792, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica suprimido o item 9 do § 2º, do art. 46 da Lei nº 2.760, (Lei Orgânica dos Municípios) que trata da convocação de diretor de Departamento Municipal ou de cargo equivalente.

Art. 2º - Fica incluído o item 9 ao § 1º do art. 46 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973, com a seguinte redação:

Art. 46 - ............................................................................................................

§ 1º - ...................................................................................................................

1 – ......................................................................................................................

2 – ......................................................................................................................

3 – ......................................................................................................................

4 – ......................................................................................................................

5 – ......................................................................................................................

6 – ......................................................................................................................

7 – ......................................................................................................................

8 – ......................................................................................................................

9 – convocação de diretor do Departamento Municipal ou de cargo equivalente”.

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 26 de novembro de 1985.

HUGO BORGES

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/85