LEI Nº 3.795, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários do Grupo de Taquigrafia Poder Judiciário são os constantes do Anexo Único que integra esta lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1985.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  05/12/85

ANEXO ÚNICO

Grupo de Taquigrafia do Poder Judiciário

Classe

Vencimento

Nível

 

 

 

 

1.208.880

A

 

1.329.768

B

TJ-1

1.462.744

C

 

1.609.018

D

 

1.769.918

E

 

 

 

 

 

 

 

1.576.080

A

 

1.733.688

B

TJ-2

1.907.056

C

 

2.097.706

D

 

2.307.536

E

 

 

 

 

 

 

 

1.961.640

A

 

2.157.804

B

TJ-3

2.373.584

C

 

2.601.942

D

 

2.872.036

E

 

 

 

 

(D.O. 05/12/85)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.