LEI Nº 3.803, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN uma área de 315,00 m² (trezentos e quinze metros quadrados, desmembrada de área maior situada no bairro Santana, município de Cariacica, conforme planta de fls. No processo PGE nº 1065/85, adquirida pelo Estado do Espírito Santo de José Azeredo e sua mulher, por escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 4º Ofício de Notas da Capital em 17.02.50, livro nº 69, às fls. 62/65-V, registrada sob o nº 14.013, no Livro 2-R, fls. 286 no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariacica.

Art. 2º - A área, de que trata o artigo anterior, destina-se à implantação de estação elevatória para melhorias do abastecimento de água dos bairros adjacentes.

Art. 3º - Reverterá ao patrimônio do doador a área referida no artigo 1º se lhe for dada a destinação diversa da citada no artigo 2º.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/85.