LEI Nº 381, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Muniz Freire, um empréstimo de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para aplicação na montagem da usina hidroelétrica destinada ao fornecimento de luz e força à sede do município.

Art. 2º - O empréstimo será amortizável no prazo de anos, a contar de janeiro de 1951, em prestações anuais efetivas de Cr$ 12.000,00 e vencerá juros de 7% a.a.

Parágrafo único – Os juros, calculados sobre saldos, serão recolhidos ao Tesouro do Estado semestralmente.

Art. 3º - Para garantia do serviço de amortização e resgate, deverão ficar vinculadas ao empréstimo, a partir de 1951, as quotas que, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, couberem ao município na receita de impostos estaduais, devendo, ainda, a Prefeitura entregar ao Estado, como garantia complementar, 600 apólices nominativas de Cr$ 200,00, da emissão autorizada na Lei Municipal nº 2, de fevereiro de 1948.

Art. 4º - Em caso de inadimplemento das cláusulas de amortização e resgate, o Estado transferirá para a conta do empréstimo a quota de que trata o artigo anterior e, não sendo ela suficiente, disporá, como lhe convier, de tantas apólices quantas necessárias para a integral cobertura das prestações e juros vencidos.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para o atendimento da despesa decorrente desta lei.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

BENEDITO DE SOUZA MACHADO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/50.