LEI Nº 3.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O “caput” do art. 1º da Lei nº 3.732, de 07 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Na aplicação desta lei, consideram-se Micro-Empresa as pessoas jurídicas e as firmas individuais com o mínimo de seis meses de inscrição no Serviço de Cadastro de Contribuintes do Estado e que auferirem receita bruta anual igual ou inferior ao nominal de 6,000 (seis mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

LINO SANTOS GOMES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/85.