LEI Nº 3.813, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Apiacá, neste Estado, uma área de terra medindo 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) e benfeitorias na mesma construídas as quais se identificam como antiga usina de beneficiamento de café, bem patrimonial do Estado, denominada Usina de Apiacá, localizada à Rua Jader Pinto, com as seguintes confrontações: pela frente com a mencionada rua e pelos lados e fundos com a propriedade de Gabriel Ferreira da Silva ou seus sucessores.

Art. 2º - O imóvel e as benfeitorias indicados no artigo anterior, o Estado os adquiriu do Instituto Brasileiro do Café, conforme comprova a escritura de compra e venda datada de 17 de novembro de 1975, lavrada no Cartório do 4º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado, livro nº 191, fls 181 V/185.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Apiacá destinará os bens objeto da doação na realização de um projeto de potencialização econômica e industrial do município.

Art. 4º - A escritura pública de doação conterá:

I – a inalienabilidade dos bens;

II – a obrigação de que o município utilizar o imóvel e as benfeitorias somente para a finalidade prevista nesta lei;

III – a reversão dos bens ao patrimônio do Estado do Espírito Santo se, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, não lhes for dada a destinação prevista no artigo anterior.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá incluir na escritura pública de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/85.