LEI Nº 3.814, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar garantia à União em operação de crédito externo a ser contratado pela Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN, até o limite de D.M. 10.000.000 (dez milhões de marcos alemães).

Art. 2º - O financiamento de que trata o artigo anterior será destinado à aplicação para execução de obras e serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário administrados pela CESAN em comunidade de pequeno porte do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º - As garantias a que se refere esta lei a serem oferecidas pelo Estado, consistirão no direito ao crédito resultante das cotas ou parcelas de que é titular e que lhes são transferíveis na forma dos incisos I e II do artigo 25 e incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição Federal, ou parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3º - As garantias a que se refere esta lei a serem oferecidas pelo Estado, consistirão no direito de crédito resultante das cotas ou parcelas de que é titular e que lhes são transferíveis na forma do inciso I do artigo 25, e dos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição Federal ou parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 3.847, de 28 de maio de 1986)

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução da presente lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo fará consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o período que irá ser estabelecido, para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento da presente lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/85.