LEI Nº 3.815, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar as garantias que se fizerem necessárias, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES e/ou Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, com vistas à realização de operações de crédito a serem contratadas pela Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN, com à Caixa Econômica Federal – CEF, mediante fiança bancária, envolvendo recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento – FAS, para aplicação em projetos de abastecimento de água em comunidades de pequeno porte no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - As garantias a que se refere esta lei a serem outorgadas pelo Estado, consistirão no direito ao crédito resultante das cotas de parcelas de que é titular e que lhes são transferíveis na forma dos incisos I e II do artigo 25 e incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição Federal e/ou Imposto de Circulação de Mercadorias arrecadado, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento, necessários à implantação e/ou melhoria de sistemas de água e esgotos em municípios do Estado.

Art. 2º - As garantias a que se refere esta lei a serem oferecidas pelo Estado, consistirão no direito de crédito resultante das cotas ou parcelas de que é titular e que lhes são transferíveis na forma do inciso I do artigo 25, e dos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição Federal e/ou parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, necessárias à implantação e/ou melhoria de Sistemas de Água e Esgotos em municípios do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 3.847, de 28 de maio de 1986)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/85.