LEI Nº 3.817, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O número 11 do art. 85 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974, modificado pelo art. 1º da Lei nº 3.597, de 07 de setembro de 1983, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 85 - ...................................................................................................

11 – a cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/85.