LEI Nº 3.818, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Vide Lei nº 3.991, de 7 de dezembro de 1987)

Art. 1º - Os valores da gratificação de representação dos funcionários policiais civis, prevista no art. 87, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, são os constantes do anexo único que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - Sobre a gratificação de representação referida no artigo anterior não incidem as vantagens permanentes ou temporárias devidas ao funcionário policial civil.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1985.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOANITA LIMA

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/85.

 

ANEXO ÚNICO

Gratificação de Representação dos Funcionários Policiais Civis

Em Cr$

Carreiras

Categorias Funcionais

Código Identificação

Gratificação Representação

 

 

 

 

Delegado de Polícia

3ª Categoria

PC-DP-4

500.000

Delegado de Polícia

2ª Categoria

PC-DP-3

500.000

Delegado de Polícia

1ª Categoria

PC-DP-2

500.000

Delegado de Polícia

Substituto

PC-DP-1

500.000

 

 

 

 

Médico Legista

3ª Categoria

PC.ML-3

400.000

Médico Legista

2ª Categoria

PC.ML-2

400.000

Médico Legista

1ª Categoria

PC.ML-1

400.000

 

 

 

 

Perito Bioquímico Toxicologista

3ª Categoria

PC.PBT-3

400.000

Perito Bioquímico Toxicologista

2ª Categoria

PC.PBT-2

400.000

Perito Bioquímico Toxicologista

1ª Categoria

PC.PBT-1

400.000

 

 

 

 

Psicólogo

3ª Categoria

PC-PS-3

400.000

Psicólogo

2ª Categoria

PC-PS-2

400.000

Psicólogo

1ª Categoria

PC-PS-1

400.000

 

 

 

 

Assistente Social

3ª Categoria

PC-AS-3

400.000

Assistente Social

2ª Categoria

PC-AS-2

400.000

Assistente Social

1ª Categoria

PC-AS-1

400.000

 

 

 

 

Perito Criminal Especial

3ª Categoria

PC-PCE-3

400.000

Perito Criminal Especial

2ª Categoria

PC-PCE-2

400.000

Perito Criminal Especial

1ª Categoria

PC-PCE-1

400.000

 

 

 

 

Perito Criminal

3ª Categoria

PC-PC-3

350.000

Perito Criminal

2ª Categoria

PC-PC-2

350.000

Perito Criminal

1ª Categoria

PC-PC-1

350.000

 

 

 

 

Escrivão de Polícia

3ª Categoria

PC-EP-3

350.000

Escrivão de Polícia

2ª Categoria

PC-EP-2

350.000

Escrivão de Polícia

1ª Categoria

PC-EP-1

350.000

 

 

 

 

Técnico em Rádio-Comunicação

3ª Categoria

PC-TR-3

350.000

Técnico em Rádio-Comunicação

2ª Categoria

PC-TR-2

350.000

Técnico em Rádio-Comunicação

1ª Categoria

PC-TR-1

350.000

 

 

 

 

Papiloscopista

3ª Categoria

PC-PA-3

350.000

Papiloscopista

2ª Categoria

PC-PA-2

350.000

Papiloscopista

1ª Categoria

PC-PA-1

350.000

 

 

 

 

Investigador de Polícia

3ª Categoria

PC-IP-3

350.000

Investigador de Polícia

2ª Categoria

PC-IP-2

350.000

Investigador de Polícia

1ª Categoria

PC-IP-1

350.000

 

 

 

 

Identificador Datiloscopista

3ª Categoria

PC-DA-3

250.000

Identificador Datiloscopista

2ª Categoria

PC-DA-2

250.000

Identificador Datiloscopista

1ª Categoria

PC-DA-1

250.000

 

 

 

 

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

3ª Categoria

PC.APM-3

250.000

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

2ª Categoria

PC.APM-2

250.000

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

1ª Categoria

PC.APM-1

250.000

 

 

 

 

Fotógrafo Criminal

3ª Categoria

PC-FC-3

250.000

Fotógrafo Criminal

2ª Categoria

PC-FC-2

250.000

Fotógrafo Criminal

1ª Categoria

PC-FC-1

250.000

 

 

 

 

Agente de Presídio

3ª Categoria

PC.AP-3

250.000

Agente de Presídio

2ª Categoria

PC.AP-2

250.000

Agente de Presídio

1ª Categoria

PC.AP-1

250.000

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/85.