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LEI Nº 3.819, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A estrada que liga o município de São Mateus à Praia de Guriri passa a ser denominada Rodovia “Roberto Arnizaut Silvares”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de novembro de 1985.

HUGO BORGES

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/85.