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LEI Nº 38, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no vigente orçamento da despesa as anulações parciais, num total de Cr$ 4.333,40 (quatro mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e quarenta centavos), nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

 

Tesouraria Geral do Estado

Material permanente

máquinas, utensílios, mobiliário de escritório, artigos de ornamentação, de ensino e de desenho ........................ 1.883,80

Material de consumo

artigos de expediente, desenho, ensino e educação, impressos e material de classificação ................................... 2.202,00

material de limpeza e desinfecção .................................................................................................................. 247,602.449,60

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações supra, fica aberto o crédito suplementar da mesma quantia em reforço a subconsignação – substituições – da Tesouraria Geral do Estado.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 18 de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

 

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/4.