LEI Nº 382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar à Prefeitura Municipal “São José do Calçado” com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para o pagamento de serviços realizados com a conservação e reforma de estradas e pontes naquele município.

Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, correndo a despesa pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com as normas financeiras vigentes.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

BENEDITO DE SOUZA MACHADO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/50.