LEI Nº 3.823, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Quadro Especial do Magistério, os seguintes cargos de provimento efetivo:

a) Professor Ma.P.1 – 1. 000

b) Professor Ma.P.2 – 500

c) Professor Ma.P.3 – 600

d) Professor Ma.P.4 – 3. 000

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de dezembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/85.