LEI Nº 3.828, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1985

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a unificação do livro didático no currículo das Escolas de 1º e 2º Graus, da Rede Oficial de Ensino do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, 24 de novembro de 1985.

HUGO BORGES

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/85.