LEI Nº 3.831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1985

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as administrações diretas e indiretas do Governo do Estado obrigadas a dar ao Poder Legislativo ciência dos empréstimos, operações de crédito e acordos externos contratados em moeda estrangeira no prazo de 30 (trinta) dias após a sua efetivação.

Art. 1º - Ficam as administrações direta e indireta do Governo do Estado do Espírito Santo obrigadas a fornecerem ao Poder Legislativo informações acerca dos empréstimos, operações de crédito e acordos internos e externos contratados pela administração pública estadual no prazo de 30 (trinta) dias após a sua efetivação. (Redação dada pela Lei nº 3.962, de 11 de novembro de 1987)

Art. 2º - Da informação a que se refere o artigo anterior constarão as condições em que foram efetivadas as operações, nelas incluídas a finalidade, montante, prazos de carência e de resgate, valor das amortizações, taxas de juros, taxas de spread comissões e outras, direta ou indiretamente ligadas às operações.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, 30 de novembro de 1985.

HUGO BORGES

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/01/86.