LEI Nº 3.862, DE 03 DE JULHO DE 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso V do art. 15 da Lei nº 2.964, de 30/12/74, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o artigo 10, inciso IV, alíneas “a” e “b”, o valor líquido faturado a ele não se adicionando frete auferido, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque, por via aérea ou marítima. Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo será o preço mínimo de registro, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data do embarque do café para o exterior”.

Art. 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 2.964/74 todas as demais disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, com as alterações posteriores.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as da Lei n.º 3.830/85.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/07/86.