Descrição: brasao

LEI Nº 3.877, DE 21 DE AGOSTO DE 1986

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no Estado do Espírito Santo a “Semana Estadual do Menor”, a ser comemorado na terceira semana de setembro de cada ano.

Art. 1º Fica instituída no Estado do Espírito Santo a “Semana Estadual da Criança”, que compreende o domingo que antecede o Dia da Criança (12 de outubro) e o sábado subsequente. (Redação dada pela lei n° 10912, de 01 de novembro de 2018)

Art. 2º - As instituições responsáveis pela política do menor, farão constar em seu calendário programação especial a ser desenvolvida nesta semana.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de agosto de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ROSA HELENA STEIN

Secretária do Bem Estar Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/08/86.